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Você sabe o que é e para que serve o Habite-se?

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Se você andou procurando imóveis nos últimos tempos, provavelmente ouviu falar do Habite-se. Ou porque ele ainda não havia sido liberado e por isso a obra ainda não havia sido entregue, ou porque acontecera algum tipo de irregularidade com o documento. Mas já é hora de você entender: afinal de contas, o que é o Habite-se e para que ele serve?

O que é?
Também conhecido como Certidão de Baixa ou Averbação da Construção, seu objetivo principal é o de certificar que o imóvel está em condições adequadas para habitação, liberando então que suas unidades sejam comercializadas. Sendo assim, todas as construções novas e reformas de uma construtora exigem por lei esse documento.

Como funciona o processo?
Como funciona esse processo? Antes de qualquer coisa, o projeto inicial do empreendimento deve ser aprovado pela Prefeitura municipal, o que garante a segurança do imóvel, considerando a legislação reguladora do uso do solo urbano e parâmetros legais de construção e ocupação do terreno.

Sendo assim, o Habite-se deve ser solicitado quando o projeto está na planta ou logo no seu início, comunicando inclusive a previsão de conclusão total da obra, para que a Prefeitura possa fazer uma vistoria do local após isso e liberar ou não o documento, algo que depende de prévio agendamento, por isso dá-se a necessidade de resolver tal pendência antecipadamente.

Quais as consequências de não tê-lo?
Caso ele não seja apresentado, o proprietário será punido com multas e terá problemas com o Estado, além de este fato impossibilitar a individualização da matrícula do imóvel e complicar um possível financiamento e repasse de alvará, já que o Habite-se é um requisito mínimo em muitas instituições financeiras. Lembrando ainda que outros tipos de comprovante de residência, como o IPTU e contas de água e luz, não o substituem!

O valor para tirar o documento varia conforme o município no qual o empreendimento está inserido: enquanto em alguns locais ele é gratuito, em outros há uma taxa a ser cobrada.

Como me prevenir destes problemas?
Por estes motivos, não se recomenda de forma alguma a realização da compra ou aluguel de imóveis que não possuam o Habite-se, pois tais unidades são irregulares. A dica para os caçadores de imóveis é: para evitar frustrações e constrangimentos após um investimento dessa dimensão, a melhor coisa a se fazer é verificar a matrícula do local no Cartório de Registro de Imóveis.

Tomando todos os cuidados necessários, a compra de um imóvel na planta pode ser um investimento e tanto. Você conhece suas vantagens? Confira neste link!


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